Atendimento integral e gratuito no SUS
Consultas, exames, medicamentos e cirurgias em toda a rede pública, incluindo saúde reprodutiva e ginecológica.
Lei 8.080/1990 (SUS) · CF/88, art. 196
Mulheres e Família · Mulheres e Família
Saúde da Mulher
Cuidar de si é o primeiro ato de liberdade.
Mulheres e Família Centro de Referência
01 · O que é
O que é
Saúde da mulher é o conjunto de cuidados e direitos que asseguram atenção integral ao corpo, à mente e à vida reprodutiva da mulher em todas as fases — da adolescência à velhice.
No Brasil, a Constituição Federal e o Sistema Único de Saúde (SUS) reconhecem a saúde como direito de todas e todas, com atendimento gratuito, universal e integral. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM/MS) organiza esse cuidado.
02 · Por que importa
Por que isso é importante
Mulheres enfrentam questões específicas — ciclo menstrual, gestação, puerpério, climatério, violência obstétrica, saúde mental materna — que exigem escuta qualificada e acesso a serviços especializados.
Conhecer os direitos de saúde é o que permite exigir atendimento digno, exames de prevenção e acompanhamento adequado, sem constrangimento e sem depender de plano privado.
03 · Direitos
Quais são os seus direitos
Planejamento familiar
Direito de decidir livremente se, quando e quantos filhos ter, com acesso gratuito a métodos contraceptivos reversíveis e definitivos.
Lei 9.263/1996
Pré-natal e parto humanizado
No mínimo 6 consultas de pré-natal, direito a acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Lei 11.108/2005
Prevenção do câncer de mama e colo de útero
Mamografia gratuita a partir dos 40 anos e exame preventivo (Papanicolau) para todas as mulheres com vida sexual ativa.
Lei 11.664/2008
Atendimento em casos de violência sexual
Profilaxia de HIV e outras ISTs, contracepção de emergência e acolhimento em até 72 horas, sem exigência de boletim de ocorrência.
Lei 12.845/2013 (Minuto Seguinte)
Sigilo médico e consentimento informado
Todo procedimento exige informação clara e autorização; o prontuário é sigiloso.
Código de Ética Médica
04 · Legislação
O que diz a lei
Constituição Federal
Arts. 196–200
Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas públicas e acesso universal.
Lei do SUS (Lei 8.080/1990)
Organiza o Sistema Único de Saúde e garante atendimento integral, universal e gratuito.
Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996)
Assegura acesso a informação e métodos contraceptivos no SUS.
Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013)
Atendimento obrigatório e integral a vítimas de violência sexual em hospitais do SUS.
Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001)
Protege direitos da pessoa com transtorno mental e organiza a atenção em saúde mental.
05 · Prática
Como agir — passo a passo
- 1
Identifique o serviço de saúde mais próximo
Comece pela Unidade Básica de Saúde (UBS) do seu bairro — é a porta de entrada do SUS para consultas, pré-natal e encaminhamentos.
- 2
Solicite o Cartão SUS
Documento gratuito emitido em qualquer UBS. Facilita marcação de exames e acompanhamento.
Documentos: RG, CPF, Comprovante de residência
- 3
Agende consultas preventivas
Exame preventivo (Papanicolau), mamografia, aferição de pressão, glicemia e saúde mental fazem parte da rotina básica.
- 4
Registre atendimentos e receitas
Guarde receitas, exames e nome do profissional. Isso protege você em caso de erro médico ou negativa de atendimento.
- 5
Denuncie violência obstétrica ou negativa de atendimento
Atenção: Você pode acionar a Ouvidoria do SUS (Disque 136), a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
06 · Rede de apoio
Onde buscar ajuda
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
Carregando instituições…
08 · Dúvidas
Perguntas frequentes
09 · Rede
Leitura complementar
📚 Base legal deste conteúdo
As leis, estatutos, decretos e tratados abaixo fundamentam este conteúdo. Consulte a ficha completa na Biblioteca Jurídica ou o texto oficial.
- CF/1988 · 1988Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 11.340 · 2006Lei Maria da Penha
- Lei nº 13.104 · 2015Lei do Feminicídio
- Lei nº 8.080 · 1990Lei Orgânica da Saúde — SUS
- Lei nº 14.132 · 2021Lei do Stalking (Perseguição)
- Lei nº 12.845 · 2013Lei do Minuto Seguinte
- Lei nº 13.718 · 2018Lei da Importunação Sexual
- Lei nº 14.188 · 2021Lei do Crime de Violência Psicológica contra a Mulher
- Lei nº 13.257 · 2016Marco Legal da Primeira Infância
- Lei nº 9.263 · 1996Lei do Planejamento Familiar
- Lei nº 12.650 · 2012Lei Joanna Maranhão — Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores
- Lei nº 14.510 · 2022Telessaúde e ampliação do acesso à saúde mental no SUS
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