Viver sem violência
Direito ao respeito à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral em qualquer relação — conjugal, familiar ou afetiva.
Lei 11.340/2006, art. 2º e 7º
Mulheres e Família · Mulheres e Família
Vínculos saudáveis sustentam vidas inteiras.
01 · O que é
Relações saudáveis são aquelas em que há respeito mútuo, comunicação, confiança e liberdade — sem controle, humilhação, violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral.
A legislação brasileira reconhece a violência doméstica e familiar como violação de direitos humanos e criou instrumentos específicos de proteção para mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
02 · Por que importa
Toda mulher tem direito a uma vida sem violência. Reconhecer sinais de abuso — ciúme excessivo, isolamento, controle financeiro, agressões verbais, ameaças — é o primeiro passo para sair do ciclo.
A Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio consolidam essa rede de proteção. Mas a proteção só se concretiza quando a mulher sabe onde e como buscar ajuda.
03 · Direitos
Direito ao respeito à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral em qualquer relação — conjugal, familiar ou afetiva.
Lei 11.340/2006, art. 2º e 7º
Afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação, restrição de visitas aos filhos, suspensão de porte de arma. Concedidas em até 48 horas.
Lei 11.340/2006, arts. 22–24
Delegacias da Mulher (DEAM), Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referência e abrigos sigilosos.
Lei 11.340/2006, arts. 8º e 9º
Pelo Ligue 180 (24h, gratuito), aplicativo Direitos Humanos Brasil, ou delegacia eletrônica.
Decreto 7.393/2010
Perseguir alguém, ameaçando integridade física, psicológica ou liberdade, é crime.
Lei 14.132/2021
Ameaça, humilhação, chantagem, manipulação e isolamento são crimes tipificados no Código Penal.
Lei 14.188/2021
04 · Legislação
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher — medidas protetivas, atendimento especializado e responsabilização do agressor.
Classifica como homicídio qualificado o assassinato de mulher por razão de gênero.
Torna crime a violência psicológica contra a mulher e cria o sinal vermelho contra a violência doméstica.
Torna crime praticar ato libidinoso sem consentimento — em transporte público, ambiente de trabalho, escola ou qualquer espaço.
05 · Prática
Controle excessivo, ciúme, isolamento da família, humilhação, agressão verbal, empurrões, ameaças, controle financeiro, chantagem emocional — todos são formas de violência.
Central de Atendimento à Mulher — 24h, gratuita, sigilosa, funciona em todo o território nacional. Orienta e aciona a rede de proteção.
Polícia Militar atende ocorrências de violência em curso.
Registre boletim de ocorrência e solicite medidas protetivas de urgência. Não é necessário advogado.
Documentos: Documento de identidade, Fotos ou provas, se houver, Nomes de testemunhas
O juiz decide em até 48 horas — afastamento do agressor, proibição de contato, suspensão de porte de arma.
Prazo: Até 48h da solicitação
CRAS, CREAS, Casa da Mulher Brasileira e Centros de Referência oferecem acolhimento gratuito e sigiloso.
Atenção: Existem abrigos sigilosos mantidos pelo Estado. A DEAM ou o Ligue 180 orientam o acesso.
06 · Rede de apoio
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
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08 · Dúvidas
09 · Rede
As leis, estatutos, decretos e tratados abaixo fundamentam este conteúdo. Consulte a ficha completa na Biblioteca Jurídica ou o texto oficial.
10 · Não parou por aqui
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