Biblioteca Jurídica · 🩺
Saúde
SUS, direitos do paciente e legislação sanitária.
- CF/1988 · 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
É a Lei Maior do Brasil. Organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos e deveres fundamentais de todas as pessoas — brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Ver ficha completa - Lei nº 12.764 · 2012
Lei Berenice Piana — Política de Proteção à Pessoa com TEA
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo-a como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Ver ficha completa - Lei nº 10.216 · 2001
Lei da Reforma Psiquiátrica
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental para uma rede comunitária.
Ver ficha completa - Lei nº 8.080 · 1990
Lei Orgânica da Saúde — SUS
Cria e regula o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal, integral e gratuito à saúde para todas as pessoas em território nacional.
Ver ficha completa - Lei nº 12.845 · 2013
Lei do Minuto Seguinte
Torna obrigatório o atendimento integral, multidisciplinar e gratuito a pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais do SUS.
Ver ficha completa - Lei nº 13.257 · 2016
Marco Legal da Primeira Infância
Estabelece políticas públicas para os primeiros 6 anos de vida, considerados fundamentais para o desenvolvimento humano integral.
Ver ficha completa - Lei nº 9.263 · 1996
Lei do Planejamento Familiar
Regula o planejamento familiar como direito de todo cidadão, garantindo acesso a informações, meios, métodos e técnicas para regulação da fecundidade.
Ver ficha completa - Lei nº 14.510 · 2022
Telessaúde e ampliação do acesso à saúde mental no SUS
Autoriza e regulamenta a prática da telessaúde em todo o território nacional, ampliando o acesso a atendimentos, inclusive em saúde mental.
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