Biblioteca Jurídica · 👩
Mulheres
Proteção, autonomia e enfrentamento à violência.
- Lei nº 11.340 · 2006
Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e responsabilização do agressor.
Ver ficha completa - Lei nº 13.104 · 2015
Lei do Feminicídio
Altera o Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o inclui no rol dos crimes hediondos.
Ver ficha completa - Lei nº 14.132 · 2021
Lei do Stalking (Perseguição)
Inclui o crime de perseguição (stalking) no Código Penal, com pena aumentada quando praticado contra mulher.
Ver ficha completa - Lei nº 12.845 · 2013
Lei do Minuto Seguinte
Torna obrigatório o atendimento integral, multidisciplinar e gratuito a pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais do SUS.
Ver ficha completa - Lei nº 13.718 · 2018
Lei da Importunação Sexual
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a ação penal em crimes contra a dignidade sexual e amplia hipóteses de estupro coletivo e corretivo.
Ver ficha completa - Lei nº 14.188 · 2021
Lei do Crime de Violência Psicológica contra a Mulher
Tipifica no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher e cria o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
Ver ficha completa - Lei nº 9.263 · 1996
Lei do Planejamento Familiar
Regula o planejamento familiar como direito de todo cidadão, garantindo acesso a informações, meios, métodos e técnicas para regulação da fecundidade.
Ver ficha completa - Lei nº 12.650 · 2012
Lei Joanna Maranhão — Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores
Altera o Código Penal para que a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes só comece a correr a partir dos 18 anos da vítima.
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