Mulheres e Família · Mulheres e Família
Sustentar uma mãe é sustentar uma geração inteira.
01 · O que é
Maternidade é fase da vida com proteção especial na Constituição, na CLT e no ECA. Gestantes, mães biológicas, adotivas e não-gestantes que exerçam a guarda têm direitos específicos garantidos por lei.
A proteção começa antes do nascimento (pré-natal), passa pela licença-maternidade e alcança o retorno ao trabalho e a primeira infância.
02 · Por que importa
A maioria das mães desconhece ou não consegue exercer plenamente seus direitos — o que gera perda de renda, prejuízo à saúde e agravamento da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Saber o que a lei garante é o primeiro passo para exigir estabilidade no emprego, licença remunerada, atendimento humanizado e apoio na primeira infância.
03 · Direitos
Garantida a toda trabalhadora com registro (CLT), servidora pública, empregada doméstica, MEI e segurada da Previdência. Pode chegar a 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.
CF/88, art. 7º, XVIII · CLT, art. 392 · Lei 11.770/2008
Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A empresa não pode demitir sem justa causa.
ADCT, art. 10, II, b
Direito a se ausentar do trabalho para consultas médicas e exames, sem prejuízo do salário. Mínimo de 6 consultas.
CLT, art. 392, § 4º
Dois descansos de meia hora cada durante a jornada, até o filho completar 6 meses.
CLT, art. 396
Pago pelo INSS. Autônomas, MEIs e desempregadas em período de graça também têm direito.
Lei 8.213/1991, arts. 71–73
Mesmo tempo da licença-maternidade biológica (120 ou 180 dias), independentemente da idade da criança.
CLT, art. 392-A · STF, RE 778.889
Direito a acompanhante no pré-parto, parto e pós-parto imediato — no SUS e na rede privada.
Lei 11.108/2005
04 · Legislação
Art. 7º, XVIII e XIX
Licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade sem prejuízo do emprego e do salário.
Arts. 391–400
Regras sobre licença, estabilidade, pré-natal, amamentação e proteção à gestante no trabalho.
Amplia a licença-maternidade para 180 dias nas empresas que aderem ao programa.
Garante um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Estabelece políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos e amplia a licença-paternidade para 20 dias em empresas cidadãs.
Arts. 7º–14
Direito à vida e à saúde da criança, incluindo pré-natal, parto seguro e aleitamento materno.
05 · Prática
A estabilidade começa na confirmação. Guarde o exame que comprova a gravidez.
Documentos: Exame beta-HCG ou ultrassom, Atestado médico com data provável do parto
Mínimo de 6 consultas, exames laboratoriais e de imagem. É direito e é gratuito no SUS.
A partir do 8º mês (28 dias antes do parto) ou logo após o nascimento. Empresa afasta e o INSS paga (para MEI, autônomas e domésticas).
Prazo: Até 28 dias antes ou imediatamente após o parto
Gratuito no cartório com a Declaração de Nascido Vivo (DNV) fornecida pela maternidade (Lei 6.015/1973).
Se autônoma, MEI ou desempregada em período de graça, faça o pedido pelo Meu INSS.
Documentos: Certidão de nascimento, Comprovante de contribuição
Se demitida durante a gestação ou até 5 meses após o parto, procure a Justiça do Trabalho — tem direito à reintegração ou indenização integral do período.
06 · Rede de apoio
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
Carregando instituições…
08 · Dúvidas
09 · Rede
As leis, estatutos, decretos e tratados abaixo fundamentam este conteúdo. Consulte a ficha completa na Biblioteca Jurídica ou o texto oficial.
10 · Não parou por aqui
Cada página do Portal Ali Klemt está conectada a uma rede de apoio, direitos e conteúdo. Continue por um destes caminhos:
Liberdade
Protagonismo
Transformação