Biblioteca Jurídica · 👨👩👧
Família
Casamento, união estável, guarda, alimentos e sucessões.
- CF/1988 · 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
É a Lei Maior do Brasil. Organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos e deveres fundamentais de todas as pessoas — brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Ver ficha completa - Lei nº 11.340 · 2006
Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e responsabilização do agressor.
Ver ficha completa - Lei nº 8.069 · 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Ver ficha completa - Lei nº 13.010 · 2014
Lei Menino Bernardo (Lei da Palmada)
Altera o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
Ver ficha completa - Lei nº 12.318 · 2010
Lei da Alienação Parental
Define alienação parental como interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos genitores contra o outro.
Ver ficha completa - Lei nº 12.010 · 2009
Lei Nacional da Adoção
Aperfeiçoa o ECA em matéria de adoção, priorizando a permanência na família natural e organizando o Cadastro Nacional de Adoção.
Ver ficha completa - Lei nº 10.741 · 2003
Estatuto da Pessoa Idosa
Estabelece direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo proteção integral e prioridade em políticas públicas.
Ver ficha completa - Lei nº 11.441 · 2007
Lei do Divórcio, Separação e Inventário Extrajudiciais
Permite a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública em cartório, sem necessidade de processo judicial.
Ver ficha completa - Lei nº 13.058 · 2014
Lei da Guarda Compartilhada
Estabelece a guarda compartilhada como regra em casos de separação, mesmo quando não há acordo entre os pais, priorizando a convivência com ambos.
Ver ficha completa - Lei nº 10.406 · 2002
Código Civil Brasileiro
Regula relações civis: personalidade, capacidade, contratos, propriedade, família, casamento, união estável, guarda, filiação, sucessões e responsabilidade civil.
Ver ficha completa - Lei nº 14.344 · 2022
Lei Henry Borel
Cria mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inspirada na estrutura da Lei Maria da Penha.
Ver ficha completa - Lei nº 9.263 · 1996
Lei do Planejamento Familiar
Regula o planejamento familiar como direito de todo cidadão, garantindo acesso a informações, meios, métodos e técnicas para regulação da fecundidade.
Ver ficha completa
Explore no Portal Ali Klemt
Esta legislação conecta-se a estes temas do Portal.
A Biblioteca Jurídica é a base legal de todo o Portal. Navegue entre lei, direitos, conhecimento e serviços de utilidade pública.