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Infância e Inclusão · Infância e Inclusão

Pessoa com Deficiência

Acessibilidade é dignidade.

Infância e Inclusão Centro de Referência

01 · O que é

O que é

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Essa definição vem da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional pelo Decreto 6.949/2009, e foi reproduzida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

  • •O foco da lei está nas barreiras — arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais, tecnológicas e urbanísticas — e não na limitação da pessoa.
  • •A LBI garante acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho, moradia, transporte e proteção contra discriminação.
  • •Discriminar em razão da deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (LBI, art. 88).

02 · Por que importa

Por que isso é importante

Direitos existem, mas dependem de solicitação: BPC, passe livre, isenções, prioridade e adaptações precisam ser requeridos com documentação correta.

Saber o fundamento legal e o órgão certo evita meses de espera e negativas indevidas.

03 · Direitos

Quais são os seus direitos

Acessibilidade

Direito a espaços, transportes, informação e comunicação acessíveis, em edificações públicas e privadas de uso coletivo.

LBI, arts. 53 a 79

Atendimento prioritário

Prioridade em serviços públicos e privados, inclusive na tramitação de processos administrativos e judiciais.

LBI, art. 9º

BPC/LOAS

Um salário mínimo mensal para pessoa com deficiência de baixa renda, sem exigência de contribuição previdenciária.

Lei 8.742/1993, art. 20

Cotas no trabalho

Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Lei 8.213/1991, art. 93

Cotas em concursos e universidades

Reserva de vagas em concursos públicos e nas instituições federais de ensino superior e técnico.

Lei 8.112/1990, art. 5º, §2º; Lei 12.711/2012

Isenções e transporte

Isenção de IPI e IOF na compra de veículo adaptado e passe livre interestadual para pessoa com deficiência comprovadamente carente.

Lei 8.989/1995; Lei 8.899/1994

Capacidade legal preservada

A deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar, constituir família e decidir sobre o próprio corpo.

LBI, arts. 6º e 84

04 · Legislação

O que diz a lei

Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

Estatuto da Pessoa com Deficiência: acessibilidade, educação, saúde, trabalho, capacidade civil e crimes de discriminação.

Texto oficial Ver na Biblioteca

Convenção da ONU (Decreto 6.949/2009)

Tratado internacional com status de emenda constitucional sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Texto oficial Ver na Biblioteca

05 · Prática

Como agir — passo a passo

  1. 1

    Reúna laudo e documentos

    Laudo médico com CID e relatórios funcionais são exigidos na maior parte dos requerimentos.

    Documentos: Laudo médico com CID, Documento de identidade e CPF, Comprovante de residência, CadÚnico atualizado (para BPC e passe livre)

  2. 2

    Para o BPC, requeira pelo Meu INSS ou 135

    Inscrição no CadÚnico é obrigatória antes do pedido; haverá avaliação médica e social.

  3. 3

    Para passe livre interestadual, procure o Ministério dos Transportes

    O requerimento é feito pelo gov.br, com laudo e comprovação de renda familiar per capita de até um salário mínimo.

  4. 4

    Diante de barreira de acessibilidade, formalize a reclamação

    Registre na ouvidoria do órgão ou empresa e, se não houver solução, no Ministério Público — acessibilidade é direito coletivo.

    Atenção: Fotos, datas e protocolos fortalecem muito a reclamação.

  5. 5

    Em caso de discriminação, procure delegacia e Defensoria

    A discriminação por deficiência é crime (LBI, art. 88) e pode gerar também reparação civil.

06 · Rede de apoio

Onde buscar ajuda

Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.

Instituições

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08 · Dúvidas

Perguntas frequentes

09 · Rede

Leitura complementar

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