Biblioteca Jurídica · ♿
Inclusão e Pessoa com Deficiência
LBI, acessibilidade, autismo e inclusão.
- Lei nº 13.146 · 2015
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da PcD)
Assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Ver ficha completa - Lei nº 12.764 · 2012
Lei Berenice Piana — Política de Proteção à Pessoa com TEA
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo-a como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Ver ficha completa - Decreto nº 6.949 · 2009
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
Promulga a Convenção da ONU e seu Protocolo Facultativo, com status de emenda constitucional no Brasil.
Ver ficha completa - Lei nº 10.436 · 2002
Lei da Libras — Língua Brasileira de Sinais
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira.
Ver ficha completa - Lei nº 8.213 · 1991
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência no Trabalho
Estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Ver ficha completa - Lei nº 8.742 · 1993
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Organiza a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Cria o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — 1 salário mínimo mensal a idosos e PcD em situação de vulnerabilidade.
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