Inclusão e Pessoas com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos amplos a pessoas com deficiência: educação inclusiva, acessibilidade, benefícios e atendimento prioritário.

Há também uma rede consolidada de instituições especializadas que oferecem terapias, apoio às famílias e defesa de direitos.

Caminhos de apoio

Direitos da pessoa com deficiência

Acessibilidade, atendimento prioritário, isenções fiscais, transporte adaptado, cotas em concursos e empregos.

Defensoria Pública
Garante direitos administrativos e judiciais
Ministério Público
Núcleo de Inclusão e Diversidade

Benefícios disponíveis

BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada, isenção de IPI/IPVA, passe livre interestadual, aposentadoria por deficiência.

INSS
Solicitação via Meu INSS ou agência
CRAS
Orientação sobre BPC

Rede de apoio e instituições especializadas

APAE, AMA (autismo), Pestalozzi, Instituto Jô Clemente, Fundação Dorina (deficiência visual), entre outras.

Boas práticas

Procure a unidade mais próxima da sua cidade.
O SUS oferece atendimento via CAPSi, CER (Centros Especializados em Reabilitação) e equipes multidisciplinares.

Inclusão escolar

Toda escola — pública ou privada — é obrigada a matricular crianças com deficiência e oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Secretaria de Educação
Garantia da matrícula e do AEE
Ministério Público
Em caso de recusa ou cobrança extra

Atendimento prioritário

PCDs têm direito a fila preferencial em bancos, hospitais, comércio e serviços públicos. A recusa é infração.

Orientação para famílias

Acompanhamento psicológico, grupos de pais, mentorias e formação sobre direitos.

Associações de pais
Cada deficiência tem associações nacionais e locais