Acessibilidade
Direito a espaços, transporte, informação e comunicação acessíveis, com adaptações razoáveis e desenho universal.
Lei 13.146/2015, arts. 53 a 62 · Lei 10.098/2000
Cidadania e Direitos · Cidadania e Direitos
Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Brasileira de Inclusão garante autonomia.
Cidadania e Direitos Centro de Referência
01 · O que é
O que é
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) internaliza a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil.
A lei adota o modelo social: a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que dificultam a participação plena — logo, cabe à sociedade remover barreiras.
02 · Por que importa
Por que isso é importante
Muitos direitos existem, mas dependem de requerimento: BPC, isenções de impostos na compra de veículo, passe livre interestadual, prioridade em atendimento e adaptações no trabalho e na escola.
Conhecer os requisitos evita pedidos negados por documentação incompleta e reduz o tempo de espera.
03 · Direitos
Quais são os seus direitos
Educação inclusiva
Matrícula na rede regular, AEE, profissional de apoio e proibição de cobrança adicional.
Lei 13.146/2015, art. 28
Cotas no trabalho
Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Lei 8.213/1991, art. 93
BPC/LOAS
Um salário mínimo mensal para pessoa com deficiência de baixa renda, sem exigência de contribuição prévia ao INSS.
Lei 8.742/1993, art. 20
Passe livre interestadual
Gratuidade em transporte coletivo interestadual para pessoa com deficiência comprovadamente carente.
Lei 8.899/1994
Isenções tributárias
Isenção de IPI e IOF na aquisição de veículo, e de ICMS e IPVA conforme legislação estadual.
Lei 8.989/1995
Atendimento prioritário
Prioridade em filas, repartições e serviços, extensiva ao acompanhante.
Lei 10.048/2000 · Lei 13.146/2015, art. 9º
Direitos específicos no TEA
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Lei 12.764/2012 · Lei 13.977/2020 (Ciptea)
04 · Legislação
O que diz a lei
Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)
Estatuto da Pessoa com Deficiência: acessibilidade, educação, trabalho, saúde, moradia e crimes.
Convenção da ONU (Decreto 6.949/2009)
Tratado internacional com status de emenda constitucional sobre direitos das pessoas com deficiência.
Lei de Cotas (Lei 8.213/1991)
Art. 93
Reserva de vagas em empresas com 100 ou mais empregados.
LOAS (Lei 8.742/1993)
Organiza a assistência social e institui o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012)
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
05 · Prática
Como agir — passo a passo
- 1
Reúna a documentação médica
Laudo com CID, relatórios de terapias e exames são a base de qualquer requerimento.
Documentos: Laudo médico com CID, Documento de identidade e CPF, Comprovante de residência, Comprovantes de renda familiar (para BPC)
- 2
Solicite o BPC pelo Meu INSS
Pedido pelo aplicativo/site Meu INSS ou pelo telefone 135, com inscrição atualizada no CadÚnico.
Atenção: O CadÚnico desatualizado é a causa mais comum de indeferimento.
- 3
Peça a Ciptea
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA é gratuita e emitida pelo órgão estadual ou municipal de assistência social.
- 4
Exija adaptações na escola ou no trabalho
O pedido deve ser formalizado por escrito, com protocolo; a recusa injustificada é discriminação.
- 5
Denuncie discriminação
Disque 100, Ministério Público, Defensoria Pública e, em relações de trabalho, o Ministério Público do Trabalho.
- 6
Benefício negado?
Cabe recurso administrativo no próprio INSS e, se mantido, ação judicial com apoio da Defensoria Pública.
Prazo: O recurso administrativo tem prazo de 30 dias da ciência da decisão.
06 · Rede de apoio
Onde buscar ajuda
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
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08 · Dúvidas
Perguntas frequentes
09 · Rede
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