Saúde integral e confidencialidade
Atendimento pelo SUS, inclusive em saúde sexual e reprodutiva e saúde mental, com sigilo respeitado conforme a capacidade de discernimento.
ECA, arts. 7º a 14; Lei 8.080/1990
Infância e Inclusão · Infância e Inclusão
Adolescência
Escutar, orientar, caminhar junto.
Infância e Inclusão Centro de Referência
01 · O que é
O que é
Para o ECA, adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos. É a fase de maior transformação física, emocional e social — e também aquela em que a lei combina proteção integral com responsabilização progressiva.
Adolescentes têm direito à saúde, à educação, à profissionalização, à liberdade de opinião e ao respeito, além de proteção específica contra exploração e violência.
- •Atendimento de saúde: adolescente pode ser atendido no SUS e tem direito à confidencialidade, conforme resoluções do Conselho Federal de Medicina e diretrizes do Ministério da Saúde.
- •Trabalho: proibido antes dos 16 anos, salvo aprendiz a partir dos 14; vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18.
- •Ato infracional: adolescentes não recebem pena, mas medidas socioeducativas previstas no ECA e no SINASE.
02 · Por que importa
Por que isso é importante
A adolescência concentra riscos evitáveis: sofrimento psíquico, uso de substâncias, violência sexual, evasão escolar e exposição digital. Informação clara e escuta ativa reduzem esses riscos.
Famílias e escolas que sabem onde buscar apoio — CAPS, CAPSi, CRAS, CREAS, CVV — encurtam o caminho entre o sinal de alerta e o cuidado.
03 · Direitos
Quais são os seus direitos
Educação e profissionalização
Direito à escola e ao trabalho protegido na condição de aprendiz, com respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
ECA, arts. 53 e 60 a 69
Liberdade, respeito e dignidade
Direito de opinar, participar da vida familiar e comunitária e não ser submetido a tratamento vexatório ou constrangedor.
ECA, arts. 15 a 18
Proteção contra violência sexual
Sexo com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independentemente de consentimento; há proteção específica contra exploração e importunação.
Código Penal, art. 217-A; ECA, arts. 240 e 244-A
Garantias no ato infracional
Direito a defesa técnica, contraditório, presença dos pais e medidas socioeducativas com prioridade para as em meio aberto.
ECA, arts. 106 a 128; Lei 12.594/2012 (SINASE)
04 · Legislação
O que diz a lei
Estatuto da Criança e do Adolescente
Arts. 15 a 18 e 103 a 128
Direitos à liberdade e ao respeito e regime jurídico do ato infracional e das medidas socioeducativas.
Constituição Federal
Arts. 227 e 228
Prioridade absoluta e inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017)
Escuta especializada e depoimento especial para adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001)
Direitos das pessoas em sofrimento psíquico e diretrizes do cuidado em liberdade, base da rede CAPS e CAPSi.
05 · Prática
Como agir — passo a passo
- 1
Em risco de suicídio ou crise, busque ajuda imediata
CVV pelo 188 (24h, gratuito), SAMU 192 ou UPA mais próxima. Não deixe a pessoa sozinha e restrinja o acesso a meios de risco.
- 2
Procure a rede de saúde mental
CAPSi (infantojuvenil) e Unidades Básicas de Saúde atendem sem necessidade de encaminhamento em grande parte dos municípios.
- 3
Em violência sexual, procure serviço de saúde nas primeiras 72 horas
Hospitais de referência oferecem profilaxia, contracepção de emergência e coleta de vestígios, sem exigência de boletim de ocorrência.
Prazo: Ideal em até 72 horas
- 4
Se houver ato infracional, exija defesa desde o início
O adolescente tem direito a advogado ou Defensoria Pública e à presença dos responsáveis em qualquer oitiva.
Atenção: Nenhum adolescente pode ser mantido incomunicável.
- 5
Envolva escola e assistência social
CRAS e CREAS acompanham famílias e adolescentes em situação de vulnerabilidade e articulam a rede de proteção.
06 · Rede de apoio
Onde buscar ajuda
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
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08 · Dúvidas
Perguntas frequentes
09 · Rede
Leitura complementar
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