Biblioteca Jurídica · 🧒
Crianças e Adolescentes
Estatuto da Criança e do Adolescente e leis correlatas.
- Lei nº 8.069 · 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Ver ficha completa - Lei nº 13.010 · 2014
Lei Menino Bernardo (Lei da Palmada)
Altera o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
Ver ficha completa - Lei nº 12.318 · 2010
Lei da Alienação Parental
Define alienação parental como interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos genitores contra o outro.
Ver ficha completa - Lei nº 12.010 · 2009
Lei Nacional da Adoção
Aperfeiçoa o ECA em matéria de adoção, priorizando a permanência na família natural e organizando o Cadastro Nacional de Adoção.
Ver ficha completa - Lei nº 9.394 · 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira, do ensino infantil ao superior. Define responsabilidades de União, Estados e Municípios.
Ver ficha completa - Lei nº 13.185 · 2015
Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying) em ambientes escolares e virtuais.
Ver ficha completa - Lei nº 14.811 · 2024
Proteção de crianças e adolescentes contra violência em escolas
Institui medidas de proteção contra violência em ambiente escolar e tipifica como hediondos crimes de indução ao suicídio ou automutilação de crianças e adolescentes.
Ver ficha completa - Decreto nº 99.710 · 1990
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU)
Promulga a Convenção da ONU que reconhece direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das crianças em todo o mundo.
Ver ficha completa - Lei nº 13.058 · 2014
Lei da Guarda Compartilhada
Estabelece a guarda compartilhada como regra em casos de separação, mesmo quando não há acordo entre os pais, priorizando a convivência com ambos.
Ver ficha completa - Lei nº 14.344 · 2022
Lei Henry Borel
Cria mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inspirada na estrutura da Lei Maria da Penha.
Ver ficha completa - Lei nº 13.431 · 2017
Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com escuta especializada e depoimento especial, evitando revitimização.
Ver ficha completa - Lei nº 13.257 · 2016
Marco Legal da Primeira Infância
Estabelece políticas públicas para os primeiros 6 anos de vida, considerados fundamentais para o desenvolvimento humano integral.
Ver ficha completa - Lei nº 13.509 · 2017
Nova Lei da Adoção
Agiliza os processos de destituição do poder familiar, adoção e entrega voluntária, reduzindo prazos e estabelecendo prioridade absoluta à convivência familiar.
Ver ficha completa - Lei nº 12.650 · 2012
Lei Joanna Maranhão — Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores
Altera o Código Penal para que a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes só comece a correr a partir dos 18 anos da vítima.
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