Alimentos para filhos
Ambos os pais devem contribuir na proporção de seus recursos; o valor considera necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.
Código Civil, art. 1.694 · Lei 5.478/1968
Cidadania e Direitos · Cidadania e Direitos
Família
Direito de família em linguagem clara.
Cidadania e Direitos Centro de Referência
01 · O que é
O que é
O direito de família trata das relações de convivência, cuidado e sustento: casamento, união estável, guarda, alimentos, divórcio, reconhecimento de paternidade e sucessão.
A Constituição reconhece diferentes arranjos familiares — casamento, união estável e família monoparental — todos com igual proteção do Estado.
02 · Por que importa
Por que isso é importante
Pensão alimentícia não paga é a principal causa de prisão civil no Brasil e afeta diretamente a subsistência de crianças. Saber como pedir e como cobrar muda o resultado.
Decisões tomadas sem informação — abrir mão de guarda, assinar acordo verbal, não registrar união estável — costumam gerar prejuízos difíceis de reverter.
03 · Direitos
Quais são os seus direitos
Guarda compartilhada como regra
Mesmo sem acordo entre os pais, a guarda compartilhada é a regra, salvo se um deles não desejar ou for inapto.
Código Civil, art. 1.584, §2º · Lei 13.058/2014
Convivência familiar
A criança tem direito à convivência com ambos os genitores e com a família extensa, inclusive avós.
ECA, art. 19 · Código Civil, art. 1.589
União estável
Convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família gera direitos patrimoniais e previdenciários, mesmo sem casamento.
Código Civil, arts. 1.723 a 1.727
Divórcio direto
Não há prazo mínimo nem necessidade de motivo; havendo acordo e não havendo filhos menores ou incapazes, pode ser feito em cartório.
EC 66/2010 · Lei 11.441/2007
Reconhecimento de paternidade
Pode ser feito espontaneamente em cartório ou por ação judicial, com exame de DNA gratuito para quem não pode pagar.
Lei 8.560/1992
Proteção contra alienação parental
Interferir na formação psicológica da criança para prejudicar o vínculo com o outro genitor é conduta punível.
Lei 12.318/2010
04 · Legislação
O que diz a lei
Código Civil (Lei 10.406/2002)
Livro IV — Direito de Família
Casamento, união estável, filiação, poder familiar, alimentos, tutela e curatela.
Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014)
Estabelece a guarda compartilhada como regra e disciplina o tempo de convívio equilibrado.
Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010)
Define alienação parental e prevê medidas do juiz para proteger a convivência.
Lei 11.441/2007
Permite inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por escritura pública em cartório.
05 · Prática
Como agir — passo a passo
- 1
Tente o acordo formalizado
Acordo verbal não protege ninguém. Registre em escritura pública, termo em cartório ou homologação judicial.
Documentos: Documentos pessoais das partes, Certidão de nascimento dos filhos, Comprovantes de renda e de despesas da criança
- 2
Pensão: reúna provas de renda e de despesas
Comprovantes de escola, saúde, alimentação e moradia embasam o valor pedido.
- 3
Procure a Defensoria Pública
Atendimento gratuito em ações de alimentos, guarda, divórcio e reconhecimento de paternidade para quem não pode pagar advogado.
- 4
Cobrança de pensão atrasada
As três últimas parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo podem ser cobradas sob pena de prisão civil; as anteriores, por penhora.
Prazo: Prisão civil: rito dos últimos 3 meses de débito (CPC, art. 528).
- 5
Divórcio consensual sem filhos menores
Pode ser feito diretamente em cartório, com advogado, em um único ato.
Atenção: Havendo filhos menores ou incapazes, o caminho é judicial, com participação do Ministério Público.
- 6
Violência dentro da família
Procure a Delegacia da Mulher ou o 190; medidas protetivas independem de ação de família.
06 · Rede de apoio
Onde buscar ajuda
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
Carregando instituições…
08 · Dúvidas
Perguntas frequentes
09 · Rede
Leitura complementar
📚 Base legal deste conteúdo
As leis, estatutos, decretos e tratados abaixo fundamentam este conteúdo. Consulte a ficha completa na Biblioteca Jurídica ou o texto oficial.
- CF/1988 · 1988Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 12.318 · 2010Lei da Alienação Parental
- Lei nº 12.010 · 2009Lei Nacional da Adoção
- Lei nº 11.441 · 2007Lei do Divórcio, Separação e Inventário Extrajudiciais
- Lei nº 13.058 · 2014Lei da Guarda Compartilhada
- Lei nº 10.406 · 2002Código Civil Brasileiro
- Lei nº 9.263 · 1996Lei do Planejamento Familiar
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