Medidas protetivas de urgência
Afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato, suspensão de porte de arma. Podem ser pedidas na delegacia e concedidas em até 48 horas.
Lei 11.340/2006, arts. 18 a 24
Cidadania e Direitos · Cidadania e Direitos
Direitos da Mulher
Lei Maria da Penha, igualdade e proteção.
Cidadania e Direitos Centro de Referência
01 · O que é
O que é
Direitos da mulher é o conjunto de normas que asseguram igualdade material entre homens e mulheres e criam proteções específicas onde a desigualdade histórica ainda produz violência e exclusão.
No Brasil, esse conjunto reúne a Constituição, a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, normas trabalhistas de proteção à gestante e leis de saúde e igualdade salarial.
02 · Por que importa
Por que isso é importante
A violência doméstica e o assédio continuam entre as principais violações de direitos no país, e muitas mulheres desconhecem que existem medidas protetivas de urgência que podem ser pedidas na própria delegacia, sem advogado e sem custo.
Conhecer esses direitos também protege a renda e o emprego: estabilidade da gestante, licença-maternidade, pausas para amamentação e igualdade salarial são obrigações legais, não concessões do empregador.
03 · Direitos
Quais são os seus direitos
Atendimento sem exigir advogado
A mulher em situação de violência pode registrar ocorrência e pedir proteção sozinha; a Defensoria acompanha o processo gratuitamente.
Lei 11.340/2006, art. 27 e 28
Feminicídio como crime hediondo
O homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino tem pena agravada e é crime hediondo.
Lei 13.104/2015 · Lei 14.994/2024
Estabilidade da gestante
Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa.
ADCT, art. 10, II, b
Licença-maternidade e pausas para amamentação
120 dias de licença (prorrogáveis para 180 no Programa Empresa Cidadã) e dois descansos diários de 30 minutos até o bebê completar 6 meses.
CLT, arts. 392 e 396 · Lei 11.770/2008
Igualdade salarial
Mesma função, mesmo salário: empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios de transparência salarial.
Lei 14.611/2023
Importunação sexual e stalking
Atos libidinosos sem consentimento e perseguição reiterada são crimes autônomos, puníveis mesmo sem contato físico.
Lei 13.718/2018 · Lei 14.132/2021
04 · Legislação
O que diz a lei
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e institui as medidas protetivas de urgência.
Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015)
Qualifica o homicídio contra a mulher por razões de gênero e o inclui no rol dos crimes hediondos.
Lei da Importunação Sexual (Lei 13.718/2018)
Tipifica importunação sexual e divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento.
Lei do Stalking (Lei 14.132/2021)
Torna crime a perseguição reiterada que ameace a integridade física ou psicológica.
Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023)
Garante igualdade de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função.
05 · Prática
Como agir — passo a passo
- 1
Em risco imediato, ligue 190
A Polícia Militar atende ocorrências em andamento. Para orientação e denúncia, o 180 (Central de Atendimento à Mulher) funciona 24h, é gratuito e aceita denúncia anônima.
- 2
Registre o boletim de ocorrência
Preferencialmente na Delegacia da Mulher (DEAM); qualquer delegacia é obrigada a registrar.
Documentos: Documento com foto, Comprovante de residência, Prints, mensagens, fotos de lesões, nomes de testemunhas
- 3
Peça as medidas protetivas de urgência
O pedido é feito no próprio boletim de ocorrência e encaminhado ao juiz.
Prazo: O juiz deve decidir em até 48 horas do recebimento.
- 4
Guarde provas com segurança
Salve conversas, áudios e registros em nuvem ou com pessoa de confiança.
Atenção: Evite deixar as provas em aparelho ao qual o agressor tenha acesso.
- 5
Procure apoio jurídico e psicossocial
Defensoria Pública, CRAS/CREAS e Centros de Referência de Atendimento à Mulher oferecem acompanhamento gratuito.
- 6
Assédio ou desigualdade no trabalho
Registre por escrito, acione o canal interno de compliance e, se necessário, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou o sindicato da categoria.
06 · Rede de apoio
Onde buscar ajuda
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
Carregando instituições…
08 · Dúvidas
Perguntas frequentes
09 · Rede
Leitura complementar
📚 Base legal deste conteúdo
As leis, estatutos, decretos e tratados abaixo fundamentam este conteúdo. Consulte a ficha completa na Biblioteca Jurídica ou o texto oficial.
- Lei nº 11.340 · 2006Lei Maria da Penha
- Lei nº 13.104 · 2015Lei do Feminicídio
- Lei nº 14.132 · 2021Lei do Stalking (Perseguição)
- Lei nº 12.845 · 2013Lei do Minuto Seguinte
- Lei nº 13.718 · 2018Lei da Importunação Sexual
- Lei nº 14.188 · 2021Lei do Crime de Violência Psicológica contra a Mulher
- Lei nº 9.263 · 1996Lei do Planejamento Familiar
- Lei nº 12.650 · 2012Lei Joanna Maranhão — Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores
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