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Cidadania e Direitos · Cidadania e Direitos

Direitos das Crianças

ECA: prioridade absoluta garantida em lei.

Cidadania e Direitos Centro de Referência

01 · O que é

O que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta o art. 227 da Constituição e trata crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos) como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

Prioridade absoluta significa precedência em atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos.

02 · Por que importa

Por que isso é importante

A maior parte das violências contra crianças acontece dentro de casa ou em ambientes de convivência próxima, e depende de terceiros para ser interrompida. Denunciar é dever legal de qualquer pessoa que tome conhecimento.

Saber a diferença entre Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância evita que a família perca tempo batendo na porta errada.

03 · Direitos

Quais são os seus direitos

Prioridade absoluta

Atendimento preferencial em serviços públicos e de relevância pública, e proteção prioritária em qualquer circunstância.

CF/88, art. 227 · ECA, art. 4º

Convivência familiar e comunitária

Direito de ser criado no seio da família; o acolhimento institucional é medida excepcional e provisória.

ECA, arts. 19 a 24

Proteção contra violência e castigo físico

Direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante (Lei Menino Bernardo).

ECA, art. 18-A · Lei 13.010/2014

Educação e creche

Vaga em creche e pré-escola e ensino fundamental obrigatório e gratuito, em escola próxima da residência.

ECA, art. 53 · CF/88, art. 208

Proibição do trabalho infantil

Trabalho proibido abaixo de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14; nunca noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18.

CF/88, art. 7º, XXXIII · ECA, art. 60

Escuta protegida

Criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência tem direito a depoimento especial, evitando revitimização.

Lei 13.431/2017

Registro civil gratuito

Certidão de nascimento é gratuita e obrigatória, com direito ao reconhecimento de paternidade.

ECA, art. 102 · Lei 8.560/1992

04 · Legislação

O que diz a lei

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)

Norma central de proteção integral: direitos, medidas protetivas, Conselho Tutelar e crimes contra a infância.

Texto oficial Ver na Biblioteca

Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/2014)

Proíbe castigo físico e tratamento cruel ou degradante como forma de educação.

Texto oficial

Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017)

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência e o depoimento especial.

Texto oficial

Constituição Federal

Art. 227

Dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar direitos com prioridade absoluta.

Texto oficial

05 · Prática

Como agir — passo a passo

  1. 1

    Em situação de risco imediato, ligue 190

    Para denúncia e orientação, o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) funciona 24h, é gratuito e aceita denúncia anônima.

  2. 2

    Acione o Conselho Tutelar do município

    É o órgão que aplica medidas de proteção imediatas: requisitar vaga em escola, atendimento de saúde, afastamento de risco.

    Documentos: Nome e endereço da criança, se souber, Descrição objetiva dos fatos e datas

  3. 3

    Se o Conselho não resolver, procure o Ministério Público

    A Promotoria da Infância e Juventude fiscaliza o Conselho Tutelar e pode ajuizar ações contra o poder público.

  4. 4

    Casos de guarda, adoção e destituição

    São decididos pela Vara da Infância e Juventude; a Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar advogado.

  5. 5

    Escola: falta de vaga ou exclusão

    Peça a negativa por escrito, protocole na Secretaria de Educação e leve ao Conselho Tutelar ou ao MP.

    Atenção: Guardar protocolo é o que torna o pedido exigível.

06 · Rede de apoio

Onde buscar ajuda

Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.

Instituições

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08 · Dúvidas

Perguntas frequentes

09 · Rede

Leitura complementar

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