Atendimento universal e gratuito
Ninguém pode ser cobrado por atendimento no SUS, nem ter atendimento negado por falta de documento em situação de urgência.
CF/88, art. 196 · Lei 8.080/1990
Cidadania e Direitos · Cidadania e Direitos
Direitos na Saúde
SUS: direito universal de todo brasileiro.
Cidadania e Direitos Centro de Referência
01 · O que é
O que é
O Sistema Único de Saúde é universal (atende qualquer pessoa em território nacional, sem cobrança), integral (da prevenção ao transplante) e gratuito, financiado por impostos.
A porta de entrada é a Atenção Primária — a Unidade Básica de Saúde do território onde a pessoa mora —, que encaminha para especialidades, exames e internações.
02 · Por que importa
Por que isso é importante
Negativa de medicamento de alto custo, fila de cirurgia e recusa de exame são situações com solução prevista em lei, mas que exigem documentação correta: prescrição, laudo e negativa formal.
Também no plano de saúde privado há regras rígidas: prazos máximos de atendimento definidos pela ANS e cobertura obrigatória do rol de procedimentos.
03 · Direitos
Quais são os seus direitos
Assistência farmacêutica
Medicamentos das listas oficiais (RENAME e listas estaduais/municipais) são fornecidos gratuitamente.
Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d
Direito a acompanhante
Crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e gestantes têm direito a acompanhante durante internação e parto.
ECA, art. 12 · Estatuto do Idoso, art. 16 · Lei 11.108/2005
Informação e consentimento
Direito de saber diagnóstico, riscos e alternativas em linguagem compreensível, e de recusar tratamento.
Lei 8.080/1990, art. 7º · Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
Prontuário e sigilo
O paciente pode solicitar cópia do prontuário; as informações são sigilosas.
Lei 13.787/2018 · Código de Ética Médica
Prazos no plano de saúde
Consultas básicas em até 7 dias úteis, especialidades em até 14 e cirurgias eletivas em até 21, conforme normas da ANS.
RN ANS 259/2011
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e com crianças de colo têm prioridade no atendimento.
Lei 10.048/2000
04 · Legislação
O que diz a lei
Constituição Federal
Arts. 196 a 200
Saúde como direito de todos e dever do Estado; diretrizes do SUS.
Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)
Cria e organiza o SUS, define atribuições e princípios de universalidade, integralidade e equidade.
Lei 8.142/1990
Dispõe sobre participação da comunidade (conselhos e conferências de saúde) e transferências de recursos.
Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Regula planos privados de assistência à saúde, coberturas obrigatórias e carências.
Lei do Acompanhante no Parto (Lei 11.108/2005)
Garante acompanhante de livre escolha no pré-parto, parto e pós-parto imediato.
05 · Prática
Como agir — passo a passo
- 1
Comece pela Unidade Básica de Saúde
A UBS do seu território faz consultas, vacinas, pré-natal e encaminhamentos para especialidades e exames.
- 2
Guarde a prescrição e o laudo médico
Para medicamento ou procedimento de alto custo, o laudo deve justificar a necessidade e a ausência de alternativa disponível.
Documentos: Receita médica, Laudo com CID, Cartão SUS, Documento de identidade e comprovante de residência
- 3
Formalize o pedido na farmácia ou secretaria de saúde
Peça protocolo. Se negarem, exija a negativa por escrito — ela é a peça central de qualquer recurso.
- 4
Acione a Ouvidoria do SUS (Disque 136)
Registra reclamações sobre demora, negativa de atendimento e má qualidade do serviço.
Prazo: A ouvidoria tem prazo para resposta e gera número de acompanhamento.
- 5
Defensoria Pública ou Ministério Público
Com a negativa em mãos, a Defensoria pode ajuizar ação; em falhas coletivas, o MP atua contra o gestor público.
Atenção: Nunca compre o medicamento sem antes documentar a negativa: isso dificulta o ressarcimento.
- 6
Plano de saúde: negativa de cobertura
Exija a negativa por escrito, registre reclamação na ANS (0800 701 9656) e, se necessário, acione o Procon ou o Judiciário.
06 · Rede de apoio
Onde buscar ajuda
Instituições oficiais, canais e serviços verificados relacionados a este tema.
Instituições
Carregando instituições…
08 · Dúvidas
Perguntas frequentes
09 · Rede
Leitura complementar
📚 Base legal deste conteúdo
As leis, estatutos, decretos e tratados abaixo fundamentam este conteúdo. Consulte a ficha completa na Biblioteca Jurídica ou o texto oficial.
- CF/1988 · 1988Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 8.080 · 1990Lei Orgânica da Saúde — SUS
- Lei nº 12.845 · 2013Lei do Minuto Seguinte
- Lei nº 13.257 · 2016Marco Legal da Primeira Infância
- Lei nº 9.263 · 1996Lei do Planejamento Familiar
- Lei nº 14.510 · 2022Telessaúde e ampliação do acesso à saúde mental no SUS
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