Biblioteca Jurídica · 🤝
Adoção e Acolhimento
Regras de adoção, guarda e acolhimento familiar.
- Lei nº 12.010 · 2009
Lei Nacional da Adoção
Aperfeiçoa o ECA em matéria de adoção, priorizando a permanência na família natural e organizando o Cadastro Nacional de Adoção.
Ver ficha completa - Lei nº 13.509 · 2017
Nova Lei da Adoção
Agiliza os processos de destituição do poder familiar, adoção e entrega voluntária, reduzindo prazos e estabelecendo prioridade absoluta à convivência familiar.
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