Biblioteca Jurídica · 🗣️
Liberdade de Expressão
Liberdade, imprensa, internet e limites constitucionais.
- CF/1988 · 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
É a Lei Maior do Brasil. Organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos e deveres fundamentais de todas as pessoas — brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Ver ficha completa - Lei nº 12.737 · 2012
Lei Carolina Dieckmann — Crimes cibernéticos
Tipifica crimes de invasão de dispositivos informáticos e obtenção não autorizada de dados.
Ver ficha completa - Lei nº 12.965 · 2014
Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Ver ficha completa - Lei nº 12.527 · 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o direito constitucional de acesso a informações públicas, obrigando órgãos dos três Poderes a fornecer dados solicitados pelo cidadão.
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