Biblioteca Jurídica · 🌿
Idosos
Estatuto do Idoso e direitos da pessoa idosa.
- Lei nº 10.741 · 2003
Estatuto da Pessoa Idosa
Estabelece direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo proteção integral e prioridade em políticas públicas.
Ver ficha completa - Lei nº 8.842 · 1994
Política Nacional do Idoso
Estabelece a política nacional para pessoas idosas, cria o Conselho Nacional do Idoso e define diretrizes para autonomia, integração e participação social.
Ver ficha completa - Lei nº 8.742 · 1993
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Organiza a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Cria o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — 1 salário mínimo mensal a idosos e PcD em situação de vulnerabilidade.
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