Biblioteca Jurídica · 📚
Educação
Diretrizes, direitos escolares e proteção nas escolas.
- CF/1988 · 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
É a Lei Maior do Brasil. Organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos e deveres fundamentais de todas as pessoas — brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Ver ficha completa - Lei nº 9.394 · 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira, do ensino infantil ao superior. Define responsabilidades de União, Estados e Municípios.
Ver ficha completa - Lei nº 13.185 · 2015
Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying) em ambientes escolares e virtuais.
Ver ficha completa - Lei nº 14.811 · 2024
Proteção de crianças e adolescentes contra violência em escolas
Institui medidas de proteção contra violência em ambiente escolar e tipifica como hediondos crimes de indução ao suicídio ou automutilação de crianças e adolescentes.
Ver ficha completa - Lei nº 13.257 · 2016
Marco Legal da Primeira Infância
Estabelece políticas públicas para os primeiros 6 anos de vida, considerados fundamentais para o desenvolvimento humano integral.
Ver ficha completa - Lei nº 12.711 · 2012
Lei de Cotas nas Universidades e Institutos Federais
Reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Ver ficha completa - Lei nº 13.005 · 2014
Plano Nacional de Educação (PNE)
Estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira em um horizonte de 10 anos.
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