Biblioteca Jurídica · 🕊️
Direitos Fundamentais
Vida, liberdade, igualdade, dignidade e segurança.
- CF/1988 · 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
É a Lei Maior do Brasil. Organiza o Estado, define os poderes e garante os direitos e deveres fundamentais de todas as pessoas — brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Ver ficha completa - Lei nº 11.340 · 2006
Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e responsabilização do agressor.
Ver ficha completa - Lei nº 13.104 · 2015
Lei do Feminicídio
Altera o Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o inclui no rol dos crimes hediondos.
Ver ficha completa - Lei nº 8.069 · 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Ver ficha completa - Lei nº 13.146 · 2015
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da PcD)
Assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Ver ficha completa - Lei nº 10.741 · 2003
Estatuto da Pessoa Idosa
Estabelece direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo proteção integral e prioridade em políticas públicas.
Ver ficha completa - Lei nº 8.078 · 1990
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, criando direitos básicos e obrigações para fornecedores de produtos e serviços.
Ver ficha completa - Lei nº 10.216 · 2001
Lei da Reforma Psiquiátrica
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental para uma rede comunitária.
Ver ficha completa - Lei nº 8.080 · 1990
Lei Orgânica da Saúde — SUS
Cria e regula o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal, integral e gratuito à saúde para todas as pessoas em território nacional.
Ver ficha completa - Lei nº 12.737 · 2012
Lei Carolina Dieckmann — Crimes cibernéticos
Tipifica crimes de invasão de dispositivos informáticos e obtenção não autorizada de dados.
Ver ficha completa - Lei nº 14.132 · 2021
Lei do Stalking (Perseguição)
Inclui o crime de perseguição (stalking) no Código Penal, com pena aumentada quando praticado contra mulher.
Ver ficha completa - Decreto nº 99.710 · 1990
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU)
Promulga a Convenção da ONU que reconhece direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das crianças em todo o mundo.
Ver ficha completa - Decreto nº 6.949 · 2009
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
Promulga a Convenção da ONU e seu Protocolo Facultativo, com status de emenda constitucional no Brasil.
Ver ficha completa - Lei nº 12.965 · 2014
Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Ver ficha completa - Lei nº 13.709 · 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Ver ficha completa - Lei nº 13.718 · 2018
Lei da Importunação Sexual
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a ação penal em crimes contra a dignidade sexual e amplia hipóteses de estupro coletivo e corretivo.
Ver ficha completa - Lei nº 10.406 · 2002
Código Civil Brasileiro
Regula relações civis: personalidade, capacidade, contratos, propriedade, família, casamento, união estável, guarda, filiação, sucessões e responsabilidade civil.
Ver ficha completa - Lei nº 10.436 · 2002
Lei da Libras — Língua Brasileira de Sinais
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira.
Ver ficha completa - Lei nº 12.711 · 2012
Lei de Cotas nas Universidades e Institutos Federais
Reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Ver ficha completa - Lei nº 7.716 · 1989
Lei do Crime de Racismo
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, com penas de reclusão. Equiparada pela Lei 14.532/2023 à injúria racial.
Ver ficha completa - Lei nº 12.527 · 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o direito constitucional de acesso a informações públicas, obrigando órgãos dos três Poderes a fornecer dados solicitados pelo cidadão.
Ver ficha completa - Lei nº 8.742 · 1993
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Organiza a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Cria o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — 1 salário mínimo mensal a idosos e PcD em situação de vulnerabilidade.
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