Biblioteca Jurídica · 🛒
Consumidor
Código de Defesa do Consumidor e proteção do usuário.
- Lei nº 8.078 · 1990
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, criando direitos básicos e obrigações para fornecedores de produtos e serviços.
Ver ficha completa - Lei nº 13.709 · 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Ver ficha completa - Lei nº 14.181 · 2021
Lei do Superendividamento
Atualiza o CDC para prevenir e tratar o superendividamento, protegendo o mínimo existencial do consumidor pessoa física de boa-fé.
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